Entidades que representam as bets e a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal na ação, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentos opostos sobre a medida provisória (MP) que proibiu as apostas online no país. De um lado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da medida.
Entre outros argumentos, dizem que a proibição gera insegurança jurídica, prejudica a arrecadação e pode estimular a migração de apostadores para sites clandestinos. Do outro, a AGU pede que o ministro Luiz Fux, relator dos casos no STF, rejeite os pedidos das entidades e mantenha a proibição (entenda mais abaixo).
LEIA MAIS: Após fim de prazo para saques de recursos nas bets, contas de apostadores ainda têm R$ 1,32 bilhão AGU pede para STF manter proibição de bets O órgão afirma que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida e contesta os principais argumentos apresentados pelas empresas. Veja abaixo, ponto a ponto, o que argumentam as entidades das bets e como a AGU respondeu: Segurança jurídica e autorizações; Impacto na arrecadação; Mercado clandestino; Urgência para a proibição; Impacto das apostas na saúde.
Segurança jurídica e autorizações O que dizem as empresas A ANJL e o IBJR afirmaram ao STF que a interrupção das atividades viola a segurança jurídica. As entidades argumentam que empresas autorizadas fizeram investimentos para cumprir as regras estabelecidas pelo próprio governo. As operadoras citaram taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença, além da constituição de reservas financeiras e do cumprimento de exigências de governança e conformidade.
O que diz a AGU A AGU afirmou que as autorizações concedidas às empresas não garantem a manutenção permanente da legislação que permitia a atividade. Segundo o órgão, a própria regulamentação previa a possibilidade de extinção das autorizações por razões de interesse público.
Governo anuncia proibição das bets no Brasil 3 anos após ter regulamentado as empresas de apostas Jornal Nacional/ Reprodução Impacto na arrecadação O que dizem as empresas As entidades afirmaram que a proibição terá impacto sobre a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas. Também questionaram se o governo havia considerado os efeitos econômicos da decisão. O que diz a AGU A AGU afirmou que a perda de arrecadação foi considerada pelo governo.
Segundo dados da Receita Federal citados na manifestação, a estimativa é de redução de R$ 1,541 bilhão na arrecadação em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. Mercado clandestino O que dizem as empresas As entidades argumentaram que a proibição pode levar apostadores que utilizavam empresas autorizadas a migrar para plataformas clandestinas. O que diz a AGU A AGU contestou o argumento de que a proibição levará necessariamente ao aumento do mercado ilegal.
Segundo a manifestação, entre 25 de setembro e 1º de outubro foram encaminhados para bloqueio 10.435 sites ilegais, além de pedidos para remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores. Os dados foram atribuídos a uma nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. A AGU também citou levantamento apresentado pela própria ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa.
Segundo o órgão, a entidade ressalvou que o levantamento não estabelece uma relação de causa e efeito entre a quantidade de páginas e a proibição das apostas. Urgência para a proibição O que dizem as bets ANJL e IBJR afirmaram que a medida provisória foi editada sem demonstração de urgência. As entidades também lembraram que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório do setor, aprovado em 2023.
O que diz a AGU A AGU afirmou que a decisão foi baseada na experiência do governo depois da implementação do mercado regulado e nos impactos das apostas sobre orçamento das famílias, endividamento e saúde. Esses são argumentos apresentados pela União ao STF e ainda não representam uma conclusão do tribunal. Impacto das apostas na saúde A AGU apresentou um argumento adicional ao STF, com dados do Ministério da Saúde sobre pessoas com problemas relacionados às apostas.
🔎Em uma extração feita em 16 de setembro, o serviço de teleatendimento tinha 24.225 pessoas registradas, 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados. A manifestação também afirmou que a Plataforma Centralizada de Autoexclusão registrava 1.294.328 pessoas autoexcluídas e que 36,41% apontaram a perda de controle sobre o jogo como motivo. A União usou esses dados para defender a manutenção da proibição.
O que acontece agora no STF A AGU pediu que Luiz Fux rejeite os pedidos das entidades e mantenha integralmente a medida provisória. Antes da decisão, o órgão pediu que o ministro ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) em 72 horas. Não há prazo definido para Fux decidir sobre os pedidos.
A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso para se tornar definitiva.