Prefeitura de Teresina regulamenta cobrança da "taxa de rolha" em bares e restaurantes Devanir Gino/Claudemir Camilo/EPTV O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, sancionou lei que regulamenta a prática de cobrança de "taxa de rolha” nos estabelecimentos da cidade. Conforme a lei, de autoria do vereador Edilberto Borges, a cobrança é facultativa ao estabelecimento, mas o consumidor deve ser avisado com antecedência caso exista a taxa.
🍾"Taxa de rolha" é como se chama comumente o valor cobrado por bares e restaurantes para que clientes consumam no local bebidas compradas fora do estabelecimento. A lei Nº 6.398 foi sancionada em 14 de novembro e publicada no Diário Oficial de 17 de setembro, data em que entrou em vigor.
A taxa será válida em bares, restaurantes e outros estabelecimentos do tipo e deve seguir alguns requisitos visando preservar os direitos do consumidor: I – o valor da cobrança deverá ser previamente informado ao consumidor, de forma clara, ostensiva e em local de fácil visualização, antes da contratação dos serviços; II – o estabelecimento deverá informar a forma de cobrança, especificando se o valor será cobrado por garrafa ou por outro critério objetivo; III – é vedada a cobrança sem prévia e adequada informação ao consumidor; IV – informar ao consumidor, quando necessário, eventuais restrições.
✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp O cliente, conforme a lei, a pagar a taxa, poderá utilizar utensílios do estabelecimento para o consumo da bebida, como taças, baldes de gelo, abridores, saca--rolhas e demais itens compatíveis com o produto, observadas as condições de higiene e segurança. A lei estabelece que a empresa não pode impor ao consumidor a aquisição de produtos ou serviços adicionais como condição para permitir o consumo da bebida.
Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento das normas e a empresa que descumprir pode sofrer penalidades gradativas, além de ser punida pelo Código de Defesa do Consumidor. Entre as punições estão: advertência, com Notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias; multa, no valor de R$ 500 até R$ 8 mil por infração; pagamento em dobro, no caso de reincidência; suspensão das atividades por tempo determinado e cassação do Alvará.
A empresa terá o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da Notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente. Caso seja negado recurso, o estabelecimento será notificado para pagar a multa no prazo de 15 dias. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube